TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA CIDADE DE MAPUTO CONFIRMA PROCESSO-CRIME SOBRE COBRANÇAS ILÍCITAS E GARANTE COLABORAÇÃO COM AUTORIDADES

O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM) confirmou a existência de um processo-crime relacionado com alegadas cobranças ilícitas no âmbito da tramitação de processos de contratação pública, na sequência de uma investigação conduzida pelo Gabinete Central de Combate à Corrupção (GCCC).

A confirmação surge após a divulgação pública de um mandado de busca e apreensão executado naquela instituição, diligência que, segundo o TACM, resulta de uma participação formal apresentada pela própria entidade judicial junto das autoridades competentes.

De acordo com um comunicado oficial tornado público nesta quarta-feira (11), o Tribunal esclarece que o processo foi instaurado depois de surgirem suspeitas envolvendo servidores públicos afectos à instituição, indiciados de práticas ilegais, entre as quais a cobrança indevida de valores monetários e a falsificação de vistos em processos ligados à contratação pública.

Fontes ligadas ao sector da justiça indicam que as suspeitas recaem sobre alegadas práticas de favorecimento no tratamento de expedientes administrativos, incluindo a aceleração irregular de determinados processos mediante pagamento de subornos, em prejuízo da tramitação normal de outros processos submetidos àquela jurisdição.

No documento, o TACM sublinha que a denúncia partiu de mecanismos internos de controlo e integridade institucional, facto que, segundo a instituição, demonstra o comprometimento com a transparência e com o combate a práticas lesivas ao interesse público.

“O processo-crime em referência foi despoletado na sequência de uma participação apresentada pelo próprio Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo contra servidores públicos suspeitos de envolvimento em actos de corrupção e falsificação documental”, refere o comunicado.

A instituição acrescenta que a investigação em curso tem como objectivo apurar, com rigor e imparcialidade, a veracidade das denúncias que apontam para o envolvimento de alguns magistrados e membros das respectivas equipas técnicas em esquemas de cobrança ilícita para validação ou priorização de processos de contratação pública.

Especialistas em governação e transparência consultados por fontes locais consideram que o desencadeamento do processo representa um sinal positivo no reforço dos mecanismos de responsabilização no aparelho do Estado, sobretudo num sector considerado estratégico para a fiscalização da legalidade e da boa gestão dos recursos públicos.

Entretanto, o TACM assegura que tem estado a colaborar activamente com o GCCC, facultando toda a informação e documentação necessária para o esclarecimento dos factos. A instituição reitera igualmente que não compactua com actos de corrupção e promete adoptar medidas disciplinares e legais contra quaisquer funcionários que venham a ser considerados culpados.

“O Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo mantém-se firme na promoção da integridade e ética profissional dentro da Jurisdição Administrativa, reiterando o seu compromisso com a transparência, imparcialidade e estrita observância da lei”, lê-se ainda na nota oficial.

O Tribunal garante, por outro lado, que as investigações em curso não irão comprometer o funcionamento normal da instituição nem a tramitação dos processos sob sua responsabilidade, assegurando que continuará a prestar serviços com a dignidade e responsabilidade exigidas pelo sistema de justiça.

Até ao momento, as autoridades não divulgaram o número de suspeitos formalmente constituídos no processo, nem avançaram detalhes sobre eventuais detenções, alegando tratar-se de uma investigação ainda em fase instrutória.

O caso surge num contexto em que as autoridades moçambicanas têm vindo a intensificar o combate à corrupção nos sectores público e judicial, fenómeno que, segundo analistas, constitui um dos principais desafios para o reforço da confiança dos cidadãos nas instituições do Estado.

O GCCC não se pronunciou publicamente sobre os desenvolvimentos mais recentes do processo, mantendo sob reserva os detalhes da investigação para salvaguardar a recolha de provas e o andamento das diligências legais.