DEPOIS DO ACÓRDÃO, A DECISÃO REGRESSA AO PARLAMENTO
O debate sobre o controlo e a monitorização das redes digitais no país ganha um novo capítulo legislativo.
Após a pronúncia do Conselho Constitucional, a apreciação do Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações regressa à Assembleia da República, que terá a responsabilidade de reavaliar os parâmetros jurídicos do texto legislativo à luz da Constituição da República de Moçambique.
Quando o Governo aprovou a medida, em Dezembro de 2025, a sustentação oficial assentava na imperiosa necessidade de responder às crescentes ameaças à segurança nacional. O executivo justificou o regulamento como uma resposta estratégica à expansão do terrorismo, ao aumento dos crimes cibernéticos, à fraude electrónica e a outras manifestações criminosas que utilizam as plataformas de comunicação digital como ferramenta operacional.
O objectivo central da norma visava dotar as autoridades competentes de mecanismos reforçados de monitorização, fiscalização e recolha de dados de tráfego. No entanto, o equilíbrio entre a salvaguarda da segurança pública e a protecção dos direitos, liberdades e garantias individuais — designadamente a privacidade dos cidadãos e a inviolabilidade da correspondência — mantém-se no centro da discussão.
Com a remessa do processo ao parlamento após o acórdão, caberá agora aos deputados reexaminar a matéria, ajustando a legislação de modo a garantir que os instrumentos de combate ao crime organizado respeitem rigorosamente a legalidade constitucional e os direitos fundamentais dos cidadãos.
